No dia 9 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que paralisou imediatamente os efeitos práticos de uma lei recém-promulgada, gerando intensos debates no cenário político brasileiro. A medida suspende a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, até que o plenário da Corte julgue ações que questionam sua constitucionalidade. Essa liminar veio em resposta aos primeiros pedidos de réus condenados, que buscavam revisões de penas baseadas na nova norma.
A decisão reflete a tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário, em um contexto de polarização acirrada. Enquanto opositores ao governo celebravam a promulgação da lei como uma vitória legislativa, críticos a viam como uma manobra para suavizar punições a envolvidos em tentativas de desestabilização democrática. Moraes, relator das ações principais, priorizou a segurança jurídica, evitando que juízes de primeira instância aplicassem a regra de forma fragmentada antes de uma posição unificada do STF.
O que é a dosimetria da pena?
A dosimetria da pena é o processo técnico pelo qual o juiz calcula a sanção penal concreta a ser aplicada ao réu condenado, dentro dos limites mínimo e máximo previstos no Código Penal (CP) para cada crime. Regulamentada pelos artigos 59 a 68 do CP, essa metodologia garante a individualização da pena, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, como a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima.
O cálculo ocorre em três fases distintas:
- Primeira fase (circunstâncias judiciais): O juiz fixa a pena-base, partindo do mínimo legal e aumentando ou diminuindo com base nos oito fatores do art. 59 do CP. Por exemplo, em crimes graves como tentativa de golpe de Estado (art. 359-L do CP, pena de 4 a 12 anos), a base pode ser elevada significativamente se houver reincidência ou motivos torpes.
- Segunda fase (agravantes e atenuantes): Ajustes por circunstâncias legais agravantes (art. 61, como reincidência) ou atenuantes (art. 65, como confissão espontânea), sem bis in idem com a fase anterior.
- Terceira fase (causas de aumento e diminuição): Aplicação de majorantes ou minorantes específicas do crime ou qualificadoras (art. 67).
Essa estrutura visa equilibrar retribuição, prevenção e ressocialização, mas tem sido alvo de críticas por subjetividade em interpretações judiciais.
Os atos de 8 de janeiro de 2023 e as condenações subsequentes
Em 8 de janeiro de 2023, milhares de manifestantes bolsonaristas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF em Brasília, em uma tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral de Jair Bolsonaro. Os atos, classificados como crimes contra o Estado Democrático de Direito, resultaram em mais de 1.000 condenações pelo STF e instâncias inferiores. Penas variam de 3 a 17 anos de prisão, com muitos réus cumprindo regime fechado ou semiaberto.
O STF fixou patamares de 16 a 27 anos para líderes da organização criminosa, considerando a gravidade coletiva. Até maio de 2026, cerca de 179 presos poderiam ser diretamente afetados por mudanças na dosimetria, incluindo 114 em regime fechado e 50 em domiciliar. Casos emblemáticos incluem 'Débora do Batom', condenada a 16 anos, que foi a primeira a pedir revisão sob a nova lei.
A situação de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro, condenado em setembro de 2025 pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por liderança em organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático (arts. 359-L e 359-M do CP), representa o ápice das punições. Sua pena, a mais alta fixada, previa regime fechado inicial de 6 a 8 anos antes de progressões. A Lei da Dosimetria poderia reduzir isso para 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses, ao vedar a cumulação de penas conexas e permitir descontos por contexto de multidão.
A defesa de Bolsonaro não invocou a lei diretamente em pedido recente de revisão criminal (8 de maio de 2026), focando em alegados erros processuais, mas a norma era vista como alívio potencial. Com a suspensão, qualquer benefício fica postergado.
Origem legislativa da Lei da Dosimetria
O Projeto de Lei (PL) 2.162/2023 surgiu em dezembro de 2025 como alternativa a uma anistia ampla aos 8/1, proposto por parlamentares da oposição (PL) e centrão. Aprovado na Câmara e Senado no fim de 2025, alterava a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e o CP, vedando soma de penas para crimes conexos contra a democracia, autorizando reduções em atos coletivos e flexibilizando progressão de regime. Lula vetou integralmente em janeiro de 2026, argumentando inconstitucionalidade e violação ao interesse público.
Photo by Aaron Lefler on Unsplash
Derrubada do veto e promulgação
Em 30 de abril de 2026, o Congresso derrubou o veto: 318 votos a favor na Câmara (contra 144) e 49 no Senado (contra 24). Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, promulgou a Lei 15.402 em 8 de maio de 2026, tornando-a vigente imediatamente. A votação foi celebrada por bolsonaristas como correção de 'excesso punitivo', mas criticada como revés ao Executivo.
As ADIs no STF
Logo após a promulgação, entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação PSOL-Rede e Federação PT/PCdoB/PV ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A ABI alega que a lei banaliza ataques à democracia ao impedir cumulação de penas e permitir descontos em multidões. PSOL-Rede sustenta incompatibilidade constitucional por enfraquecer proteção penal seletiva. Moraes, sorteado relator, viu nessas ações 'fato novo relevante' para suspender aplicações.
Para mais detalhes sobre os argumentos da ABI, consulte a reportagem da BBC.
Razões da liminar de Moraes
Moraes justificou a suspensão por 'segurança jurídica', evitando decisões díspares em instâncias inferiores enquanto o STF não se manifesta. Em despacho de três páginas, determinou prosseguimento das execuções penais pelo julgado original e deu prazos: 5 dias para Presidência e Congresso se manifestarem, 3 dias para AGU e PGR. A medida afeta pelo menos 10 execuções penais já analisadas por ele, como o de Nara Faustino de Menezes (16 anos).
Reações políticas e sociais
A decisão dividiu opiniões. Oposição, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Ronaldo Caiado (União-GO), acusou 'ativismo judicial' e 'canetada contra a vontade popular'. Sóstenes Cavalcante (PL-BA) chamou de 'abuso'. Do lado governista, PT e aliados parabenizaram Moraes: Gleisi Hoffmann destacou que 'acordão não supera a Constituição'; Pedro Uczai (PT-SC) elogiou proteção à democracia. Especialistas veem equilíbrio entre poderes.
Conforme análise detalhada no G1, a polarização deve intensificar.
Impactos nos condenados e no sistema prisional
Sem a lei, penas originais persistem: semiaberto para muitos 8/1, fechado prolongado para líderes. Reduções potenciais beneficiariam ~179 presos, aliviando superlotação, mas críticos alertam para impunidade. Para Bolsonaro, adiamento de alívio, mas sua defesa segue com revisão separada.
Photo by Deepanshu Yadav on Unsplash
Próximos passos no STF e perspectivas futuras
O plenário deve julgar as ADIs em breve, com Fachin prevendo análise célere. Se validada, reduções retroagem; se não, lei cai. Especialistas preveem 6x3 a favor da constitucionalidade, mas tensão com Legislativo pode levar a PECs contra suspensões monocráticas. A saga reflete desafios à individualização penal em crimes políticos.
Para texto integral da lei, acesse fontes oficiais como o site do Senado.
Implicações mais amplas para o Direito Penal brasileiro
Essa controvérsia destaca tensões entre legalidade e política: leis 'temáticas' arriscam seletividade, violando isonomia. Reforça necessidade de reforma no CP para crimes contra democracia, equilibrando punição e proporcionalidade. No longo prazo, pode influenciar julgamentos de 2026, como municipais, e debates sobre anistia velada.
O episódio sublinha o papel do STF como guardião constitucional, em meio a acusações de judicialização da política.
