Contexto da Decisão do STF sobre Regulamentação de Cursos de Medicina

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento publicado no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2026, confirmou a constitucionalidade da exigência de chamamento público prévio pelo Ministério da Educação (MEC) para a abertura de novos cursos de Medicina ou aumento de vagas em instituições privadas de ensino superior. Essa regra, prevista na Lei nº 12.871/2013, conhecida como Lei do Mais Médicos, visa organizar a expansão da formação médica com base em critérios técnicos e planejamento regional, priorizando áreas com escassez de profissionais.

A decisão veio no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) e pela Associação Brasileira de Reitores de Universidades Comunitárias e Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), que alegavam violação à livre iniciativa e autonomia universitária. No entanto, por maioria, o STF entendeu que o modelo promove melhor distribuição de médicos no país, evitando aprovações isoladas que ignoram necessidades regionais.

Essa medida reforça o papel regulador do MEC na educação superior, especialmente em cursos sensíveis como Medicina, onde a qualidade da formação impacta diretamente a saúde pública. Instituições de ensino superior agora devem aguardar editais públicos para submeter propostas, com critérios como densidade demográfica de médicos (inferior a 3,73 por mil habitantes em municípios prioritários) e infraestrutura mínima.

Histórico da Expansão Desordenada e a Judicialização dos Cursos de Medicina

Desde o início dos anos 2000, o Brasil viu um boom na oferta de cursos de Medicina, passando de cerca de 100 escolas em 2000 para mais de 400 em 2026, com mais de 50 mil vagas anuais. A maioria das expansões ocorreu em instituições privadas, concentradas em municípios pequenos (menos de 100 mil habitantes), que representam 25% das vagas criadas pós-2013. Essa proliferação foi impulsionada por liminares judiciais, apelidadas de "máfia das liminares", permitindo aberturas sem análise criteriosa do MEC.

A Lei do Mais Médicos, sancionada em 2013, buscou corrigir isso ao condicionar novas autorizações a chamamentos públicos focados em regiões carentes, como Norte e Nordeste. No entanto, entre 2013 e 2023, milhares de vagas foram criadas via ações judiciais, levando a um mercado bilionário: mensalidades chegam a R$ 15 mil, gerando bilhões em faturamento para mantenedoras privadas.

• 2000-2013: Crescimento de 214% no número de cursos, majoritariamente privados.
• 2013-2025: Lei Mais Médicos introduz regulação; ainda assim, 6.500 vagas em cidades pequenas.
• 2025-2026: Enamed revela falhas; MEC revoga edital de 5,9 mil vagas.

Essa judicialização consolidou grupos educacionais, mas comprometeu a qualidade, com relatos de infraestrutura precária e evasão docente.Saiba mais sobre desafios na carreira acadêmica em saúde.

Resultados do Enamed 2025: Um Raio-X da Qualidade na Formação Médica

O Exame Nacional de Avaliação da Educação Médica (Enamed), aplicado pela primeira vez em 2025, avaliou 351 cursos com 39.258 concluintes e profissionais, revelando que 67-75% atingiram proficiência mínima. No entanto, 107 cursos (30%) receberam notas 1 ou 2 (insatisfatórias), sujeitos a supervisão especial a partir de 2026, com risco de fechamento. Destes, 66 são privados com fins lucrativos.

Regiões com piores desempenhos incluem interior do Sudeste e Centro-Oeste, onde novas escolas privadas proliferaram. Cursos públicos federais lideram com notas 4-5. A partir de 2026, Enamed será anual no 4º e 6º anos, fortalecendo a supervisão.

Esses dados motivaram a revogação do edital MEC nº 1/2023, que previa 95 cursos e 5,9 mil vagas.Veja a lista completa de notas no G1.

Critérios Atuais do MEC para Chamamentos Públicos em Medicina

O MEC define critérios rigorosos nos editais: municípios com baixa densidade médica (<3,73/1.000 hab.), infraestrutura (hospitais conveniados, docentes qualificados) e compromisso com o SUS. Propostas são avaliadas por comissão, priorizando regiões subatendidas. Para cursos sob judicialização, portaria recente exige inclusão em pré-seleção do Mais Médicos.

• Pré-requisito: Município na lista prioritária do Mais Médicos.
• Avaliação: Conceito Enade/Enamed prévio, corpo docente (mín. 40% mestres/doutores).
• Infra: Hospital-escola com 5 leitos/100 alunos.
• Monitoramento: Supervisão anual pós-abertura.

Essa padronização alinha expansão à demografia médica: Brasil tem 2,7 médicos/1.000 hab. (média global 4,5), mas desigual: 13/1.000 em SP vs. 1,2 no Norte.Consulte salários de professores de Medicina.

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Perspectivas das Entidades: CFM, AMB, ABMES e Universidades

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB) celebram a decisão, alertando para riscos à pacientes por formação precária. "13 mil formandos de cursos ruins anualmente", diz CFM. ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) critica instabilidade regulatória, defendendo autonomia: "STF reafirma autoridade MEC, mas precisa de segurança jurídica".

Universidades públicas apoiam planejamento; privadas buscam equilíbrio entre lucro e qualidade. Estudantes via redes sociais destacam acesso, mas temem diploma desvalorizado.Avalie seu professor de Medicina. Compare com regulação em outros países.

Impactos Regionais e Demográficos na Formação Médica Brasileira

No Norte e Nordeste, onde 70% das vagas novas eram destinadas, a decisão acelera suprimento em áreas remotas. Sudeste concentra 50% dos cursos, mas excesso em capitais. Estudos da FMUSP preveem 1,2 milhão de médicos até 2030 se expansão continuar desregulada, superando demanda mas sem fixação no SUS.

Exemplo: Amapá (0,9 médico/1.000) ganha prioridade vs. RJ (4,5). Relatórios CFM mostram migração de 80% dos formados para capitais, agravando desigualdades.Relatório CFM sobre Enamed.

Desafios de Qualidade e Soluções para a Educação Médica Superior

Estudos SciELO indicam correlação entre expansão rápida e baixa proficiência: cursos novos têm 2x mais notas ruins. Soluções: Integração curricular com SUS, mais residências (atual 12 mil/ano vs. 50 mil formandos), IA em avaliação. MEC planeja Enamed anual e fechamento de ruins em 2027.

• Aumentar docentes qualificados: Meta 60% doutores.
• Parcerias público-privadas para estágios.
• Monitoramento via ENARE para residência.

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Perspectivas Futuras: Novos Editais e Reformas no Ensino Superior

MEC sinaliza novo edital em 2026 para 10-20 mil vagas em regiões prioritárias, pós-supervisão Enamed. STF decisão traz estabilidade, mas MPF abriu 96 inquéritos contra cursos irregulares. Horizonte: Equilíbrio entre acesso (65 mil brasileiros estudam Medicina fora) e excelência, com foco em telemedicina e saúde primária.

Universidades devem investir em infraestrutura; estudantes, escolher por notas Enamed. Dicas para CV acadêmico em saúde.

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Conclusão e Chamada para Ação em Carreiras no Ensino Superior Médico

A decisão do STF fortalece regulação responsável, beneficiando sociedade com médicos bem formados e distribuídos. Para instituições, oportunidade de excelência; para profissionais, estabilidade. Explore avaliações de professores, vagas em higher ed, conselhos de carreira, empregos universitários e oportunidades no Brasil no AcademicJobs.com.