Suspensão da Lei Contra Cotas Raciais nas Universidades Públicas de Santa Catarina

Contexto Histórico das Políticas de Cotas Raciais nas Universidades Brasileiras

As políticas de cotas raciais, conhecidas formalmente como ações afirmativas com recorte étnico-racial, surgiram no Brasil como resposta ao racismo estrutural histórico que limita o acesso de populações negras, pardas e indígenas ao ensino superior. A Lei Federal nº 12.711/2012, apelidada de Lei de Cotas, estabeleceu a reserva de pelo menos 50% das vagas em instituições federais de ensino superior (como universidades e institutos federais) para estudantes de escolas públicas, com subdivisões baseadas em renda familiar e autodeclaração racial proporcional à população do estado ou município. 38 80

Em Santa Catarina, as universidades estaduais como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) adotaram cotas raciais voluntariamente desde 2011, antes mesmo da lei federal. Essa iniciativa visava corrigir desigualdades: antes das cotas, apenas 6,4% dos estudantes na UDESC eram negros (pretos e pardos); em 15 anos, esse número dobrou para 17,6%. 52 Na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), federal mas relevante para o contexto estadual, houve um aumento de 160% no número de formandos negros entre 2008 e 2023, alcançando 442 egressos em 2023, com ingresso de novos alunos pretos e pardos crescendo 28,6% em relação a 2022. 49 50

Essas políticas não só democratizaram o acesso, mas estudos mostram que cotistas apresentam desempenho acadêmico similar ou superior aos não cotistas, refutando mitos sobre 'baixo rendimento'. 42

Detalhes da Lei Estadual nº 19.722/2026

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026, a Lei 19.722 proíbe explicitamente cotas raciais ou etárias em processos seletivos para estudantes, docentes, técnicos e outros profissionais em universidades públicas estaduais, instituições comunitárias do sistema ACAFE e faculdades privadas que recebem recursos públicos via programas como Universidade Gratuita ou Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). 81

Permitidas apenas cotas para pessoas com deficiência (PCD), egressos de escolas públicas estaduais e critérios puramente econômicos. Sanções incluem multa de R$ 100 mil por edital infrator, nulidade de vestibulares ou concursos, responsabilização de gestores e corte de repasses estaduais. A lei entrou em vigor imediatamente, sem período de transição, afetando diretamente o calendário acadêmico. 0

O argumento oficial era promover 'meritocracia pura', alegando que critérios socioeconômicos bastam em um estado com 80% de população branca, o maior índice no Brasil pelo IBGE. 69

A Decisão Liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Em 27 de janeiro de 2026, o Órgão Especial do TJSC, sob relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo PSOL. A suspensão vale até julgamento de mérito pelo colegiado, com intimação ao governo e Alesc para informações em 30 dias. 82 81

A decisão evita caos em processos seletivos em andamento, como o vestibular da UDESC, preservando a continuidade acadêmica.

Principais Argumentos Jurídicos pela Suspensão

A desembargadora argumentou inconstitucionalidade material e formal: a proibição ampla viola igualdade material (tratar desiguais de forma diferente), dignidade humana, combate ao racismo e autonomia universitária (art. 207 da CF/88). Citou jurisprudência do STF validando cotas raciais e ausência de estudos comprovando prejuízo. 'A proibição ampla e genérica de ações afirmativas de cunho étnico-racial apresenta aparente incompatibilidade com o regime constitucional da igualdade material'. Formalmente, lei de iniciativa parlamentar invadiu competências executivas. 82

• Retrocesso social sem base empírica.
• Risco de irreversibilidade em seleções anuais.
• Contradição com Lei 12.711/2012 e constituições federal/estadual.

Para mais detalhes oficiais, consulte a decisão do TJSC. 24

Defesa do Governo Estadual no STF

O governo de SC, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE), defende a lei como constitucional, enfatizando autonomia estadual e ausência de obrigatoriedade federal para cotas raciais. Argumenta que SC tem demografia majoritariamente branca (dados IBGE 2022: 78,1% brancos), tornando recortes raciais desnecessários ou discriminatórios reversos. Propõe cotas socioeconômicas como suficientes para inclusão, promovendo meritocracia sem 'identitarismo'. Em petição ao STF, citou que STF validou cotas mas não as impôs a estados. 70 69

A PGE contesta a liminar do TJSC e sustenta que a lei corrige supostas violações à isonomia.

Impactos nas Universidades Catarinenses: Foco na UDESC

A UDESC, principal universidade estadual com 13 campi e 10 mil alunos, implementou cotas em 2011 via resolução interna, alinhada à lei federal. A lei ameaçava anular seu vestibular 2026/1, em curso, afetando centenas de cotistas. Vice-reitora Joana Dalva de Souza criticou a medida como retrocesso, destacando que cotas democratizam o ensino. 1

Sistema ACAFE (20 instituições comunitárias) e privadas com bolsas estaduais também impactadas, potencialmente reduzindo diversidade. Estudantes cotistas defendem: 'Cotas trazem perspectivas diversas ao debate acadêmico'. Para carreiras acadêmicas em SC, explore vagas em universidades brasileiras e oportunidades em educação superior.

Estatísticas e Evidências de Eficácia das Cotas

Dados comprovam inclusão sem prejuízo acadêmico. Estudos da UFSC mostram cotistas com evasão similar e notas equivalentes. 42 Consulte relatório ND Mais sobre UDESC. 52

Reações Nacionais e o Papel do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR), via Paulo Gonet, recomendou ao STF suspensão imediata, citando risco a seleções e precedentes contra interrupções abruptas de cotas (ex: DF). ADIs de PSOL, UNE, OAB/SC e Educafro tramitam sob relatoria de Gilmar Mendes, que deu 48h ao estado para explicações em 27/01. 79 80 UNE argumenta violação à igualdade e autonomia. Entidades como Fundação Palmares e ANDES condenam como retrocesso. 25

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Perspectivas de Estudantes e Especialistas

Cotistas da UDESC relatam: cotas permitiram acesso negado por gerações, enriquecendo salas com diversidade cultural. Especialistas como Zara Figueiredo classificam a lei como inconstitucional, ignorando racismo velado. Críticos pró-lei alegam 'discriminação reversa', mas dados refutam impacto negativo na qualidade. 29

• Benefícios: Maior representatividade, combate desigualdades regionais.
• Riscos sem cotas: Retorno a elites brancas, perda de talentos diversos.

Implicações para a Educação Superior em SC e Brasil

A suspensão preserva status quo, mas julgamento final definirá rumos. Caso STF suspenda definitivamente, reforça cotas nacionais; revogação pode inspirar outros estados conservadores. Universidades ganham tempo para advocacy. Profissionais de ensino superior podem se preparar via vagas para professores e lecturers.

Veja cobertura completa no G1. 10

Olhando para o Futuro: Cenários e Soluções Construtivas

Possíveis desfechos: confirmação da suspensão (provável, dado STF pró-cotas); modulações híbridas (socioeconômico + racial limitado); ou anulação total. Soluções: Diálogo entre legislativo, executivo e reitores; estudos locais atualizados; ampliação de bolsas acessíveis. Para navegar mudanças, profissionais devem focar em qualificação contínua – confira dicas para CV acadêmico.

Em resumo, o episódio destaca tensão entre meritocracia formal e material em SC, mas reforça tendência pró-inclusão. Fique atualizado com empregos universitários, vagas em higher ed, avaliações de professores e conselhos de carreira no AcademicJobs.com. Participe dos comentários abaixo!