Suspensão da Lei que Proibia Cotas Raciais nas Universidades Públicas de Santa Catarina

A Origem da Lei Estadual 19.722/2026 e Seu Contexto Político

No final de 2025, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei nº 753/2025, que culminou na sanção da Lei Estadual nº 19.722, em 22 de janeiro de 2026, pelo governador Jorginho Mello (PL). Essa legislação vedava expressamente a adoção de cotas raciais ou qualquer ação afirmativa baseada em critérios étnico-raciais nas instituições de ensino superior públicas ou que recebem recursos públicos estaduais, como universidades comunitárias. 102 49 A norma permitia reservas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou critérios socioeconômicos, prevendo multas de R$ 100 mil por edital infrator e corte de repasses estatais. Proposta em um contexto de debates nacionais sobre meritocracia versus reparação histórica, a lei refletia posicionamentos conservadores, argumentando que Santa Catarina, com cerca de 76,3% de população branca segundo o Censo IBGE 2022, não necessitaria de tais medidas. 59

A medida gerou imediata controvérsia, especialmente entre movimentos estudantis e sindicatos acadêmicos, que a viram como retrocesso às conquistas da Lei de Cotas federais (Lei 12.711/2012). Universidades como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), principal afetada, emitiram notas oficiais expressando preocupação com a constitucionalidade e impactos operacionais. 134 Para profissionais do ensino superior em busca de estabilidade, plataformas como higher-ed-jobs oferecem oportunidades em instituições brasileiras comprometidas com diversidade.

A Decisão Liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em 27 de janeiro de 2026, apenas cinco dias após a publicação da lei no Diário Oficial, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu liminar suspendendo seus efeitos, atendendo ação proposta pela Associação dos Professores da UDESC (APUFSC-Sindical) e outros. A relatora destacou violações à igualdade material (art. 5º da Constituição Federal), dignidade humana e autonomia universitária, além de retrocesso social desprovido de transição. 100 Sem período de adaptação, a norma ameaçava anular vestibulares em curso, como o da UDESC, gerar sanções e restringir verbas, complicando o ano letivo.

• Risco de irreversibilidade administrativa no início do semestre.
• Inconstitucionalidade formal: iniciativa legislativa invadindo competências executivas.
• Jurisprudência do STF favorável às ações afirmativas (ADPF 186/2012).

Essa suspensão prática manteve o status quo, permitindo continuidade das cotas. Estudantes e docentes afetados podem explorar rate-my-professor para avaliações de cursos inclusivos em SC.

Envolvimento do Supremo Tribunal Federal e Posição da PGR

Paralelamente, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no STF pelo PSOL, UNE e OAB/SC, com relatoria do ministro Gilmar Mendes, que concedeu 48 horas ao governo e Alesc para manifestações. 69 A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou suspensão cautelar, alertando para interrupção abrupta de políticas consolidadas, violando preceitos constitucionais e precedentes do STF sobre cotas no Distrito Federal. 99 Argumentos incluíam efeitos irreversíveis em processos seletivos da UDESC.

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) acionou a AGU, classificando a lei como discriminação constitucionalmente vedada. 101 Para carreira acadêmica, confira higher-ed-career-advice com dicas sobre ambientes inclusivos.

Defesa do Governo Catarinense: Demografia e Meritocracia

O governo de SC rebateu, justificando a lei pela composição demográfica: 81,5% brancos (aproximando Censo 2022 de 76,3% brancos, 18,1% pretos/pardos), inferior à média nacional de negros (56%). Afirmou ausência de discriminação, promovendo ingresso por mérito via Enem/Sisu ou vestibulares, sem índole segregacionista. 112 Críticos contrapõem que desigualdades persistem: apenas 10,6% negros com superior completo em SC (PNAD 2024), versus 21,7% brancos.

Decisão completa do TJSC detalha controvérsias.

Impactos nas Universidades: Caso UDESC em Foco

A UDESC, maior universidade estadual com 15 campi, adota cotas desde 2011: 20% para escola pública, 10% pretos/pardos. Resultados: negros de 6,4% (667 alunos em 2010) para 17,6% (1.712 em 2024), ainda abaixo dos 23,2% populacionais. 132 133 Em 2023, 51% ingressos via cotas. A lei ameaçava vestibulares 2026/1.

Outras: Unochapecó, Unoesc afetadas. Oportunidades em SC via vagas em Santa Catarina.

Contexto Nacional das Cotas Raciais no Ensino Superior Brasileiro

A Lei 12.711/2012 reserva 50% vagas federais para escola pública, subcotando por raça/renda. STF validou em 2012: cotas constitucionais temporárias para equidade. Impactos: negros/pardos de 33% para 52% em federais (2023); formados negros +160% em UFSC. 91 116 SC é outlier ao tentar proibir estadual.

• Aumento acesso negros: 5x em 20 anos nacionalmente.
• Manutenção desempenho similar cotistas/amplos.
• Transformação cultural universitária.

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Perspectivas de Stakeholders: Estudantes, Sindicatos e Especialistas

Cotistas defendem diversidade em sala: "Ensino universal questiona lei" (G1). 30 APUFSC, ANDES: inconstitucional. Especialistas: viola STF, ignora interseccionalidade raça/pobreza. Gov: foco renda suficiente. X trends: debates "racismo legalizado" vs "mérito". 0

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Implicações para Diversidade e Equidade no Ensino Superior Catarinense

Sem cotas, unis SC arriscam sub-representação: 16,8% jovens negros acessam superior (acima média nacional?). 113 Benefícios: redução evasão, inovação perspectivas plurais. Desafios: heteroidentificação rigorosa, capacitação bancas.

Dados UDESC.

Desafios, Soluções e Perspectivas Futuras

STF provável invalidar, alinhado precedentes. Soluções: atualizar cotas com dados, híbridos raça/renda, monitoramento impacto. Outlook: consolidação inclusão 2026. Estudantes: prepare vestibular via career advice; docentes professor jobs.

• Monitorar ADIs STF.
• Debate políticas transitórias.
• Parcerias público-privadas diversidade.

Conclusão: Rumo a um Ensino Superior Mais Inclusivo em Santa Catarina

A suspensão reforça constitucionalidade cotas, promovendo equidade. AcademicJobs.com apoia profissionais: explore rate-my-professor, higher-ed-jobs, higher-ed-career-advice, university-jobs. Fique atento atualizações STF.