O Que Diz a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina?

A Lei 19.722, aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador do PL, veda explicitamente cotas raciais para ingresso de estudantes e contratação de servidores em universidades públicas estaduais, instituições comunitárias do sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas como Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). Permitidas apenas reservas para pessoas com deficiência (PCD), egressos de escolas públicas e critérios socioeconômicos mensuráveis, como renda familiar e patrimônio.

Sanções rigorosas incluem nulidade de vestibulares ou concursos, multas de R$ 100 mil por edital infrator, corte de repasses orçamentários estaduais e processos disciplinares contra responsáveis. O texto visa priorizar vulnerabilidade econômica sobre critérios identitários, promovendo, segundo defensores, impessoalidade e igualdade formal. No entanto, críticos veem retrocesso às conquistas das ações afirmativas no Brasil.

• Vedação total a cotas baseadas em raça, cor, etnia ou orientação sexual.
• Manutenção de cotas para PCD (5%), escolas públicas (20%) e baixa renda.
• Aplicação a todas IES com recursos públicos estaduais.

A Decisão do STF e o Prazo de 48 Horas do Ministro Gilmar Mendes

Em despacho de 26 de janeiro de 2026 na ADI 7925, Gilmar Mendes, relator das ações, concedeu 48 horas para o governo e a Alesc informarem sobre impactos em seleções em curso, especialmente o vestibular da UDESC (Editais 05/2025 e 06/2025). A urgência decorre do risco de prejuízo a candidatos já classificados. Mendes também notificou a UDESC para esclarecimentos e abriu vista à Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediram suspensão da lei por contrariar precedentes do STF.

A PGR argumentou que a proibição genérica ignora o racismo estrutural reconhecido pelo STF na ADPF 973/2025, demandando medidas afirmativas contínuas.

Justificativa do Governo Catarinense: Demografia e Critérios Socioeconômicos

Na resposta ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) destacou que Santa Catarina tem 76,3% da população branca (Censo IBGE 2022, segundo maior percentual nacional), com pretos e pardos em 18,1% (dados 2021 citados). Argumenta irrelevância de cotas raciais em contexto de baixa população negra, priorizando renda baixa – onde SC tem desigualdades menores. Cita programas como Universidade Gratuita (R$ 1,2 bi em 2026 para 70 mil alunos) como inclusão efetiva. Nega discriminação, afirmando foco em necessidade real vs. identidade.

Censo IBGE 2022 sobre demografia de SC confirma crescimento de pardos (+88,6%) e pretos (+68,6%) em 12 anos, mas base branca dominante.

Argumentos Contra: ADIs e Violação Constitucional

As ADIs sustentam proibição de retrocesso social, violação à autonomia universitária, pacto federativo e igualdade material (art. 5º CF). Citam Convenção Interamericana contra o Racismo e STF (ADPF 186/2012, constitucionalizando cotas na UnB). Argumentam perpetuação do racismo estrutural: brancos têm dobro de acesso ao superior vs. negros (IBGE). OAB alerta insegurança para minorias; PSOL/UNE destacam história de exclusão negra em SC.

Photo by Compre Grupo on Unsplash

Suspensão Liminar pelo TJSC e Reações Imediatas

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta suspendeu a lei em 27/01/2026, por dissonância com STF que validou cotas raciais. Bancada PT na Alesc protocolou revogação. Movimentos estudantis e sindicatos protestam, defendendo cotas como reparação histórica.

Para quem busca oportunidades no ensino superior, plataformas como university jobs oferecem vagas em instituições brasileiras.

Histórico das Cotas Raciais no Ensino Superior Brasileiro

Lei Federal 12.711/2012 (Lei de Cotas) reserva 50% das vagas em federais para baixa renda/escolas públicas, com subcotas raciais. STF confirmou constitucionalidade em 2012 (ADPF 186), prorrogada em 2023 sem prazo. Impacto nacional: matrículas por cotas étnicas +266% (2012-2023, Inep), pretos/pardos de 34% para 51% em federais.

Estados seguem modelo, mas SC optou por reversão. ADPF 186 STF é precedente chave.

Impacto nas Universidades Estaduais: Foco na UDESC

UDESC, maior IES estadual com 13 campi e 59 cursos, adotou cotas em 2011: negros de 6,4% para 17,6% dos alunos; +1.800 ingressos via racial. Vestibular 2026/1 previa 10% pardos/pretos, 20% escolas públicas, 5% PCD. Proibição afetaria diversidade docente/alunos, retroagindo inclusão.

Sistema Acafe (14 instituições, 100 mil alunos) e programas estaduais também impactados. Para carreiras acadêmicas, confira higher ed jobs faculty.

Estatísticas de Diversidade e Desempenho dos Cotistas

Em SC, apesar de 76% brancos, cotas elevaram negros em UDESC 2,75x. Nacional: cotistas concluem 51% (Inep 2010-2023), similar não-cotistas; evasão UFSC cotistas 25,49% vs. 22,79% geral. Crescimento pretos/pardos superior reflete sucesso reparatório.

• UDESC: 6,4% negros (pré-2011) → 17,6% (2025).
• Federais: +266% matrículas étnicas (Inep).
• SC: Pardos +88,6%, pretos +68,6% (IBGE 2010-2022).

Perspectivas de Estudantes, Professores e Movimentos Sociais

Cotistas na UDESC relatam transformação: de ensino médio público precário a graduação, mudando trajetórias. Movimentos como Educafro e UNE defendem cotas contra racismo estrutural. Opositores enfatizam meritocracia. Para orientação profissional, higher ed career advice é útil.

Photo by Geovanni Hernández on Unsplash

Precedentes do STF e o Debate Constitucional

STF validou cotas como não-reverse discrimination (2012), reconhecendo racismo estrutural (ADPF 973/2025). Lei estadual não obriga cotas federais, mas questionada por retrocesso. Futuro depende de julgamento meritório.

Implicações para o Ensino Superior no Brasil e Outlook Futuro

Caso pode influenciar estados conservadores. Com suspensão TJSC e PGR/STF favoráveis, cotas provavelmente mantidas. Brasil avança em diversidade: 55% pretos/pardos população, mas desigualdades persistem. Universidades buscam equilíbrio inclusão/meritocracia. Explore oportunidades Brasil e rate my professor para escolhas informadas.

Atualizações: Até fevereiro 2026, sem decisão final STF; PT propõe revogação Alesc.