A Decisão do TJSC que Suspendeu a Lei Anti-Cotas em Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual nº 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026. A norma proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebem verbas estaduais, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e centros da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE). A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo PSOL-SC, argumentou que a lei viola princípios constitucionais de igualdade material e dignidade humana, além de contrariar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa suspensão provisória mantém as políticas de cotas em vigor até julgamento de mérito pelo Órgão Especial do TJSC, evitando prejuízos a processos seletivos em curso. O governo e a Assembleia Legislativa têm 30 dias para se manifestar.

Contexto da Lei 19.722/2026: O Que Ela Prevê e Por Que Foi Sancionada

A lei veda reservas de vagas baseadas em raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual ou religião em vestibulares e concursos para ensino superior. Permite apenas cotas para estudantes de escolas públicas, baixa renda ou pessoas com deficiência. Instituições infratoras enfrentariam multa de R$ 100 mil por edital, anulação de seleções e corte de repasses como o programa Universidade Gratuita. Sancionada dias após aprovação na Alesc em dezembro de 2025, reflete discurso do governador de priorizar 'mérito e igualdade formal', alegando baixa população negra em SC (cerca de 5,2% pelo IBGE).

O texto regulado pelo Decreto 1.372/2026 ampliava sanções, mas a liminar freou tudo. Defensores, como Jorginho Mello, argumentam que cotas criam 'nova discriminação reversa' em estado com alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Argumentos Jurídicos pela Suspensão: Inconstitucionalidade e Jurisprudência do STF

A decisão destaca vício formal: iniciativa parlamentar invadiu prerrogativa do Executivo para sanções administrativas. No mérito, contraria art. 5º e 206 da Constituição Federal, que promovem igualdade e educação democrática. STF, em ADPF 186 e RE 597.285, validou cotas como reparação histórica ao racismo estrutural. Sem dados empíricos comprovando dano, a lei ignora benefícios comprovados à diversidade.

PGR, PT, Coalizão Negra por Direitos e UNE acionaram STF; Gilmar Mendes (relator) deu 48h ao governo SC para resposta. DPU reforça 'dívida histórica' com negros.

Impacto nas Universidades Públicas de SC: UDESC e ACAFE em Foco

UDESC, principal afetada, usa cotas raciais desde 2013: negros saltaram de 667 (2010) para 1.712 (2024), 10% dos alunos. Sem cotas, diversidade cai, perpetuando elitismo. ACAFE (20 centros) e Fumdes beneficiam 10 mil alunos/ano; lei ameaçava R$ 1 bi em bolsas. Reitores criticam: 'Ignora desigualdades regionais e históricas'.

• UDESC: 50% vagas Lei de Cotas federal + subcotas raciais/renda; 25% negros/pardos em 2024 vs. 4% pré-cotas.
• ACAFE: Cotas elevaram inclusão em cursos técnicos/superiores.
• Privadas com verbas: 30% alunos afetados.

Estudantes cotistas relatam: 'Cotas democratizam conhecimento'.Oportunidades em universidades brasileiras

Benefícios das Cotas na Diversidade Universitária Catarinense: Dados e Estudos

Em SC, brancos são 84,5% população, mas pré-cotas representavam 95% alunos UDESC. Pós-cotas: equilíbrio racial reflete sociedade (IBGE). Estudos UFSC mostram cotas elevam evasão zero para cotistas pretos (vs. ampla concorrência). Nacionalmente, Lei 12.711/2012 dobrou negros em federais (MEC, 2022).

Especialistas: cotas combatem racismo velado, fomentam inovação multicultural. Sem elas, unis perdem talentos periféricos.

Reações Políticas e da Sociedade: De Jorginho Mello ao PSOL

Governador: 'Mérito acima de tudo; SC não precisa cotas'. PSOL: 'Retrocesso racista'. UNE/Estudantes: protestos em Florianópolis. OAB-SC avalia ADIN; reitores UDESC/ACAFE repudiam. Direita elogia 'igualdade real'; esquerda vê violação autonomia universitária (art. 207 CF).Carreira no ensino superior brasileiro

Contexto Nacional: Autonomia Estadual vs. Políticas Afirmativas Federais

Estados têm autonomia (CF art. 24), mas STF prioriza igualdade material. SP, RS mantêm cotas; federações seguem Lei 12.711. Caso SC pode ir a STF, definindo rumos. Especialistas preveem manutenção cotas, como em ADIs semelhantes.

Desafios e Soluções para Equidade no Acesso Universitário em SC

Alternativas: vestibular socioeconômico ampliado, bolsas ampliadas. Unis propõem debates diversidade. Para cotistas: preparação via Enem/SiSU. Futuro: possível decreto mantendo cotas sem sanções.

• Monitorar STF: decisão pode vir em 2026.
• UDESC: vestibulares 2026 sob incerteza.
• Soluções: parcerias público-privadas inclusão.

Perspectivas Futuras: O Que Esperar para Cotas e Diversidade em SC

Com TJSC suspenso, cotas voltam 2026. STF provável validar inclusão racial. Unis investem permanência cotistas (auxílios, suporte psicológico). Para acadêmicos: oportunidades em políticas inclusivas. Monitore vagas acadêmicas Brasil.

Essa controvérsia reforça debate meritocracia vs. reparação, essencial para futuro高等教育 brasileiro equilibrado.

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