STF Dá 48 Horas para SC Justificar Lei que Proíbe Cotas Raciais em Universidades

O Que Diz a Controversial Lei 19.722/2026 de Santa Catarina

A Lei Estadual nº 19.722, sancionada em 21 de janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello, do PL, marca um ponto de virada no debate sobre acesso ao ensino superior no estado. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, ela veda explicitamente a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa baseada em critérios raciais ou étnicos para o ingresso de estudantes e a contratação de professores, técnicos e outros profissionais em universidades públicas estaduais, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), e em entidades comunitárias ou privadas que recebem recursos públicos estaduais, a exemplo do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais).74

No entanto, a legislação mantém espaço para reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), egressos de escolas públicas estaduais de ensino médio ou baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos. Para garantir cumprimento, prevê sanções rigorosas: anulação de editais irregulares, multa administrativa de R$ 100 mil por infração, interrupção de repasses financeiros e abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra responsáveis. Essa medida afeta diretamente mais de 100 mil alunos em instituições ligadas à Acafe e os cerca de 10 mil estudantes da Udesc, com 59 cursos de graduação presenciais espalhados por 13 centros.74

O texto legal surge em um momento sensível, coincidindo com vestibulares em andamento, como o da Udesc para 2026/1, cujos editais foram publicados antes da sanção. Universidades federais e instituições privadas sem subsídios estaduais permanecem isentas, preservando políticas nacionais de cotas.Confira oportunidades em universidades brasileiras.

Contexto Histórico das Cotas Raciais no Ensino Superior Brasileiro

As cotas raciais, ou ações afirmativas com recorte étnico-racial, ganharam força no Brasil a partir dos anos 2000 como resposta ao racismo estrutural e à desigualdade no acesso à educação superior. A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, reservou 50% das vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos, indígenas e baixa renda, alinhando-se à proporção populacional do IBGE. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sua constitucionalidade em 2012, no julgamento da ADPF 186, rejeitando argumentos de violação à igualdade formal e reconhecendo a necessidade de medidas compensatórias para desigualdades históricas.71

Em Santa Catarina, a Udesc implementou cotas raciais em 2011, antes mesmo da lei federal. Estados como Paraná e São Paulo também adotaram modelos semelhantes em suas universidades estaduais. Esses programas visam democratizar o ensino superior, onde historicamente brancos de escolas privadas dominavam as vagas, apesar de representarem minoria em contextos nacionais de diversidade.Dicas para carreira no ensino superior.

Transformação na Diversidade da Udesc: Números Antes e Depois das Cotas

Os dados da Udesc ilustram o impacto concreto das cotas raciais. Em 2010, antes da implementação, apenas 6,4% dos alunos eram negros (pretos e pardos), totalizando 667 estudantes, enquanto brancos somavam 92,3% (9.585). Em 2024, essa proporção saltou para 17,6% (1.712 alunos negros), um aumento de mais de 11 pontos percentuais, embora ainda abaixo dos 23,2% da população catarinense (IBGE 2022). Brancos caíram para 81,7%.72

No âmbito nacional, a Lei de Cotas elevou em 39% a presença de pretos, pardos e indígenas de escolas públicas em federais entre 2012 e posteriores anos. Em 2022, 55.371 ingressaram por critério étnico-racial em instituições federais, um crescimento de 167% nos ingressos por cotas desde a implementação.52 Esses números reforçam como as políticas fomentam inclusão sem comprometer qualidade.

• Aumento de 156% no número absoluto de alunos negros na Udesc em 14 anos.
• Proporção ainda aquém da demografia estadual, sinalizando necessidade contínua de ações.
• Benefícios estendidos a cursos como Medicina e Engenharia, tradicionalmente elitizados.

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A Intervenção do STF: O Prazo de 48 Horas para Justificativas

Em 26 de janeiro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator das ADIs 7925, 7926 e 7927, concedeu 48 horas ao governo de Santa Catarina e à Alesc para prestarem informações sobre a lei, atendendo pedidos urgentes de PSOL, UNE, Educafro, PT, OAB/SC e CNTI. A determinação visa avaliar impactos em processos seletivos em curso, como o vestibular da Udesc, e prevenir danos irreparáveis ao calendário acadêmico.74

As entidades argumentam violação à autonomia universitária (art. 207 CF/88), retrocesso social e desrespeito a precedentes do STF, que validam cotas como ferramentas para equidade racial. Mendes destacou a necessidade de análise célere ante o risco de interrupção abrupta de políticas consolidadas.71

Defesa do Governo Catarinense: Foco na Vulnerabilidade Socioeconômica

O governo estadual respondeu dentro do prazo, defendendo a lei como não discriminatória. Argumentou que Santa Catarina ostenta a maior proporção de brancos no Brasil (76,3% pelo Censo 2022 IBGE, ou 81,5% em dados de 2021 citados), justificando priorizar cotas econômicas e de escola pública para atender vulnerabilidades gerais, sem recortes étnicos que poderiam ser menos eficazes localmente. Afirmou alinhamento à Constituição, promovendo igualdade material via políticas amplas de acesso educacional.73

A PGE enfatizou arcabouço existente de bolsas e programas, como Universidade Gratuita e Fumdesc, como alternativas menos lesivas ao princípio da isonomia. Críticos veem nisso negacionismo demográfico, ignorando racismo velado mesmo em estados de maioria branca.

Posição da PGR e Suspensão pelo TJSC: Rumos Judiciais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela suspensão cautelar, alertando para efeitos irreversíveis em seleções e interrupção abrupta de cotas sem avaliação de resultados alcançados. Citou julgamento STF de 2012 sobre UnB e ADPF 186, reafirmando constitucionalidade das ações afirmativas raciais.6073

Paralelamente, o Tribunal de Justiça de SC (TJSC) concedeu liminar suspendendo a lei em 27 de janeiro de 2026, por decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Ela apontou conflito com jurisprudência STF e risco a vestibulares, dando 30 dias para mais esclarecimentos. A lei permanece ineficaz na prática até julgamento final.Notícias STF.

Impactos nas Universidades: Diversidade, Desempenho e Evasão

Estudos nacionais mostram cotistas equiparáveis a não cotistas em desempenho. Na UFPR, 20 anos de cotas raciais (iniciadas 2005) diversificaram campi sem elevar evasão; ao contrário, cotistas de escola pública tiveram taxa de 20,21%, inferior a autodeclarados negros (30,77%) em alguns contextos, mas geral metade dos não cotistas em análises antigas.5359

• Diversidade: pretos/pardos de 34,2% (2003) para 40,8% (2010) em amostras iniciais.
• Desempenho: cotistas aprovam em mesma proporção, com benefícios em permanência via suporte.
• Riscos sem cotas: retrocesso em inclusão, afetando inovação acadêmica.

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Perspectivas de Stakeholders: Estudantes, Docentes e Especialistas

Estudantes cotistas defendem cotas por promoverem ambientes inclusivos, questionando meritocracia seletiva. UNE e Educafro destacam superação de racismo estrutural. Especialistas em políticas públicas enfatizam que cotas raciais superam limitações econômicas, capturando interseccionalidades. Docentes da Udesc preocupam-se com perda de diversidade cognitiva, essencial para pesquisa.

Governo SC vê em cotas econômicas solução igualitária. Para carreiras acadêmicas, diversidade atrai talentos globais. Explore vagas no ensino superior.

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Implicações para o Futuro do Ensino Superior em Santa Catarina e Brasil

O caso testa limites federativos: estados podem contrariar diretrizes nacionais? Julgamento STF pode uniformizar ações afirmativas estaduais, reforçando Lei 12.711. Soluções incluem híbridos: cotas econômicas + raciais, monitoramento de desempenho e bolsas permanência. Perspectiva otimista: equilíbrio entre mérito e equidade, elevando qualidade geral.

Universidades como Udesc podem inovar com programas complementares. Para profissionais, momento reflete demandas por inclusão. Prepare seu CV acadêmico e oportunidades em SC.

• Curto prazo: manutenção liminar TJSC/STF.
• Médio: possível modulação por STF.
• Longo: legislação federal mais vinculante.

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