Gilmar Mendes Dá 48 Horas para SC Justificar Fim das Cotas Raciais em Universidades

A Decisão de Gilmar Mendes e o Contexto Imediato da Lei em Santa Catarina

No dia 26 de janeiro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas ao governo de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) para prestarem esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 19.722/2026. Essa norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026, proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais ou de gênero em instituições de ensino superior públicas ou que recebem recursos públicos do estado.909

A decisão de Mendes ocorre em meio a múltiplas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por entidades como o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), União Nacional dos Estudantes (UNE), Educafro, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Coalizão Negra por Direitos. Os autores argumentam que a lei viola a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios de igualdade material (artigo 5º), a promoção da educação (artigo 205) e a autonomia universitária (artigo 207).78

Paralelamente, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta concedeu liminar no dia 27 de janeiro de 2026, suspendendo os efeitos da lei até julgamento definitivo pelo Órgão Especial do tribunal. Essa medida provisória evita impactos imediatos em processos seletivos, como o Vestibular 2026/1 da UDESC, cujos editais já foram publicados com reservas de vagas para candidatos pretos e pardos (10%), egressos de escolas públicas (20%) e pessoas com deficiência (PcD, 5%).89

O governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), defende a constitucionalidade da lei, afirmando que ela prioriza critérios socioeconômicos mensuráveis, como renda familiar e patrimônio, promovendo impessoalidade e igualdade sem distinção de raça ou gênero, em harmonia com a dignidade da pessoa humana.90

O Conteúdo Detalhado da Lei 19.722/2026

A Lei 19.722, aprovada pela Alesc em dezembro de 2025, veda expressamente 'qualquer forma de cota ou ação afirmativa étnico-racial, de gênero ou outras modalidades de reserva de vagas ou pontuação diferenciada' em concursos de ingresso ou contratação em instituições de ensino superior. Ela abrange universidades públicas como a UDESC, o sistema de instituições comunitárias associadas à Acafe e até faculdades privadas beneficiadas por programas como Universidade Gratuita e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior Catarinense (Fumdesc).

Exceções incluem reservas para PcD, estudantes de escolas públicas estaduais e cotas baseadas exclusivamente em vulnerabilidade socioeconômica. Sanções para descumprimento são severas: multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo e possibilidade de corte de repasses públicos. A norma entrou em vigor imediatamente após sanção, sem período de transição, o que gerou críticas por potencial caos administrativo no início do ano letivo.90

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Histórico das Cotas Raciais no Brasil e sua Implementação em Santa Catarina

As cotas raciais no ensino superior brasileiro remontam à década de 2000, com pioneirismo da Universidade de Brasília (UnB) em 2003. Em 2012, a Lei federal nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) tornou obrigatória a reserva de 50% das vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas, com recorte racial proporcional à população local (pretos, pardos e indígenas). O STF, em julgamento unânime da ADPF 186, confirmou sua constitucionalidade, reconhecendo-as como medidas temporárias para corrigir desigualdades históricas decorrentes do racismo estrutural.7980

Em Santa Catarina, a UDESC adotou cotas em 2011. Antes disso, apenas 6,4% dos alunos eram negros (pretos e pardos); em 15 anos, esse índice dobrou para 17,6%, refletindo maior diversidade. No estado, onde apenas 16,8% dos jovens negros acessam o ensino superior (contra médias nacionais mais altas pós-cotas), a política ampliou o acesso sem comprometer o desempenho acadêmico, conforme estudos nacionais.5958

• Aumento nacional de pardos no superior: de 2,2% para 11% em uma década.
• Pretos: de 1,8% para 8,8%.
• Em universidades públicas, pretos e pardos passaram de 26% para 43% das matrículas.

Impactos nas Universidades Catarinenses: O Caso da UDESC

A UDESC, principal universidade estadual de SC com 14 campi e cerca de 15 mil alunos, é o epicentro da controvérsia. Seus editais recentes mantêm cotas raciais, mas a lei ameaçava anulá-los retroativamente. A suspensão pelo TJSC preserva o Vestibular 2026/1, beneficiando centenas de candidatos.

Estudos mostram que cotas não reduzem qualidade: em 37 universidades analisadas, cotistas negros tiveram desempenho similar ou superior aos não cotistas em muitos cursos. Em SC, a diversidade enriquece o ambiente acadêmico, fomentando debates interculturais essenciais para formação profissional.61

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Argumentos dos Defensores e Opositores da Lei

O governo Jorginho Mello justifica a lei como promoção de 'mérito e concorrência justa', priorizando vulnerabilidade econômica sobre raça, alegando que cotas raciais fomentam divisão social. A PGE/SC enfatiza mensurabilidade dos critérios socioeconômicos.90

Opositores, incluindo UNE e OAB, veem retrocesso: sem dados empíricos comprovando prejuízos das cotas, a lei ignora STF e Lei 12.711. Entidades negras destacam persistência do racismo estrutural, com sub-representação crônica de pretos e pardos (51% da população brasileira, mas minoritários no superior).78

Análise das Decisões Judiciais: TJSC e STF

A liminar do TJSC cita violação à igualdade material, ausência de estudos técnicos e interferência na autonomia universitária. A relatora invocou STF para afirmar que ações afirmativas são constitucionais e transitórias.89

No STF, Gilmar Mendes, relator de ADIs, busca informações sobre processos afetados, sinalizando escrutínio rigoroso. Precedentes como ADPF 186 e RE 597.285 reforçam validade das cotas.

Consulte STF oficial para atualizações.82

Precedentes do STF e o Quadro Jurídico Nacional

Desde 2012, STF consolida cotas como legítimas. Em 2025, reconheceu racismo estrutural em ação sobre plano nacional contra desigualdades. Estados não podem revogar políticas federais sem base empírica.83

• ADPF 186 (2012): Unanimidade pela constitucionalidade.
• Lei 12.711/2012: Reserva obrigatória em federais, modelo para estaduais.
• RE 888.457: Cotas em concursos públicos válidas.

Implicações para o Acesso e Diversidade no Ensino Superior Catarinense

Sem cotas raciais, espera-se redução no ingresso de negros: em SC, impacto direto em 10-17% das vagas UDESC. Nacionalmente, cotas elevaram inclusão em 17 pontos percentuais para pardos/pretos. Diversidade melhora inovação e representatividade docente/aluno.

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Perspectivas de Especialistas e Comunidade Acadêmica

Especialistas em direito constitucional, como professores da UFSC, criticam violação à autonomia (CF/88, art. 207). Estudantes UNE celebram decisões como 'vitória contra retrocessos'. No X (antigo Twitter), trends mostram polarização: apoio governista ao 'mérito', oposição à 'defesa de direitos'.18

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Desafios, Soluções e Outlook Futuro

Desafios: Judicialização prolongada afeta planejamento. Soluções: Critérios híbridos (sócio-racial), como em federais; investimentos em ensino médio público. Futuro: STF provável invalidação, alinhado a jurisprudência. Universidades devem preparar editais resilientes.

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Conclusão: Rumo a um Ensino Superior Mais Inclusivo

A polêmica das cotas em SC destaca tensões entre igualdade formal e material. Enquanto decisões judiciais preservam status quo, debate impulsiona reflexões sobre equidade. Para carreiras no higher ed, fique atento: acesse higher ed jobs, university jobs, rate my professor, higher ed career advice e post a job no AcademicJobs.com. No Brasil, oportunidades em BR abundam para profissionais comprometidos com inclusão.

Consulte TJSC site e cobertura G1 para updates.