O Contexto da Lei Estadual 19.722/2026 em Santa Catarina

A recente aprovação da Lei Estadual nº 19.722, sancionada em 22 de janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL), gerou intensos debates no cenário do ensino superior brasileiro, especialmente em Santa Catarina. Essa norma proíbe explicitamente a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais tanto no ingresso de estudantes quanto na contratação de docentes e técnicos em instituições de ensino superior públicas estaduais ou privadas que recebem recursos públicos do estado. Em vez disso, mantém reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), alunos oriundos exclusivamente da rede pública de ensino estadual e critérios puramente socioeconômicos de baixa renda.

O texto legal estabelece sanções rigorosas para descumprimento, como multa administrativa de R$ 100 mil por edital irregular, nulidade de processos seletivos, corte de repasses públicos e responsabilização disciplinar de gestores. Essa medida afeta diretamente universidades como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), principal instituição pública estadual, além de entidades da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), que congrega 14 instituições com mais de 100 mil alunos, e faculdades privadas beneficiadas por programas como Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

A motivação declarada pelo governo catarinense é priorizar critérios de vulnerabilidade social e escolar, argumentando que recortes raciais não são mais necessários em um estado com composição demográfica específica. No entanto, críticos apontam para um possível retrocesso nas políticas de equidade racial consolidadas há mais de uma década no Brasil.

A Linha do Tempo da Polêmica Legislativa e Judicial

O Projeto de Lei (PL) 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, com apenas sete votos contrários, em uma sessão marcada por controvérsias sobre o registro da votação. Sancionado rapidamente, o diploma legal entrou em vigor, mas enfrentou imediata resistência.

• 27 de janeiro de 2026: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concede liminar suspendendo a lei em ação movida pelo PSOL, citando conflito com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
• STF recebe três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): uma do PSOL com UNE e Educafro, outra do PT e Coalizão Negra por Direitos, e manifestações da OAB-SC. Ministro Gilmar Mendes, relator, determina explicações em 48 horas do governo, Alesc e UDESC.
• 29-30 de janeiro: PGR (Procuradoria-Geral da República) e AGU (Advocacia-Geral da União) recomendam suspensão cautelar ao STF, alertando para efeitos irreversíveis em vestibulares em curso.

Atualmente, a lei permanece suspensa na prática pelo TJSC, enquanto o STF analisa a constitucionalidade. A UDESC, por exemplo, já tinha iniciado seu Vestibular 2026 com cotas raciais em vigor, reservando 10% para pretos e pardos e 20% para egressos de escolas públicas.

Argumentos do Governo Catarinense: Demografia como Base

O governo de Santa Catarina defende a lei com base em dados demográficos do IBGE. Segundo o Censo 2022, o estado possui 76,3% da população autodeclarada branca, a segunda maior proporção do país (atrás do Rio Grande do Sul, com 78,4%), enquanto pretos e pardos somam cerca de 18-20%. Dados de 2021 citados chegam a 81,5% brancos. Nos últimos 12 anos, a população parda cresceu 88,6% e preta 68,6%, mas ainda minoritária.

O argumento central é que cotas raciais privilegiam grupos minoritários sem considerar vulnerabilidade socioeconômica universal, violando a igualdade formal. O estado propõe foco em renda baixa e origem escolar pública, afirmando que a Constituição não impõe cotas raciais obrigatórias às unidades federativas. Suspender a lei, segundo eles, geraria insegurança jurídica em processos seletivos já em andamento.

Apesar disso, relatórios como o Dossiê do Observatório para o Enfrentamento ao Racismo indicam que apenas 16,8% dos jovens negros (18-24 anos) acessam o ensino superior em SC, abaixo da média nacional e contrastando com a demografia geral.

Posição da PGR e Críticos: Retrocesso e Inconstitucionalidade

A PGR, em parecer do procurador-geral Paulo Gonet, recomenda suspensão imediata, argumentando que a lei encerra abruptamente políticas afirmativas sem avaliação de impactos, promovendo "discriminação negativa" contra minorias raciais. Cita precedentes do STF, como a ADI 3330/2012 que validou cotas raciais em universidades federais e decisões recentes de 2024 contra fim automático de cotas no serviço público sem reavaliação.

A AGU reforça o risco a autonomia universitária e igualdade material, previstos nos artigos 3º, 5º e 206 da Constituição. Entidades como UNE, PSOL e Coalizão Negra destacam o racismo estrutural persistente, mesmo em estados com maioria branca, pois barreiras socioeconômicas e culturais afetam desproporcionalmente negros e pardos.

Reitores e o Sinte-SC repudiam a medida como ataque à diversidade, enfatizando que cotas não prejudicam qualidade acadêmica, conforme estudos nacionais.

Impactos nas Universidades Estaduais de Santa Catarina

A UDESC, com 59 cursos presenciais em 13 campi, viu seus alunos negros dobrarem de 6,4% para 17,6% em 15 anos de cotas (desde 2011). Seu edital de Vestibular 2026/1 previa 10% para pretos/pardos, agora em risco. A Acafe, com ampla oferta, também depende de fundos estaduais.

Universidades federais como UFSC não são afetadas diretamente (Lei Federal 12.711/2012 manda 50% das vagas), mas o clima impacta o ecossistema educacional. Na UFSC, ingressantes pretos/pardos subiram 160% pós-cotas, com 1.304 em 2023.

Se mantida, a lei poderia reduzir diversidade, afetando pesquisa, inovação e representatividade em áreas como saúde e direito, onde perspectivas plurais enriquecem o debate.

Contexto Nacional: Transformação das Universidades pelas Cotas Raciais

No Brasil, a Lei de Cotas (12.711/2012) revolucionou o acesso ao ensino superior. Matrículas por cotas étnico-raciais em federais cresceram 266% de 2012-2023 (Inep). Negros e pardos passaram de 13-14% para maioria em muitas públicas, sem queda no desempenho acadêmico, conforme estudos da USP e Ipea.

Em 2022, STF reafirmou constitucionalidade, estendendo por mais 10 anos. Livros como "As Cotas Mudaram o Brasil Universitário" documentam como a política democratizou campi elitizados, elevando evasão baixa entre cotistas e melhorando mercado de trabalho para egressos.

Perspectivas de Especialistas e Dados de Diversidade

Sociólogas como as autoras do estudo da FPA destacam: cotas corrigem desigualdades históricas, com negros pobres como maioria nos campi hoje. Em SC, apesar da demografia, desigualdade racial no acesso persiste: dossiês mostram barreiras acima da média nacional.

• Benefícios: Maior retenção, diversidade cultural, inovação.
• Riscos sem cotas: Retorno a perfis homogêneos, perpetuando racismo institucional.

Para quem busca carreiras acadêmicas, recursos como como escrever um CV acadêmico vencedor são essenciais em processos seletivos inclusivos.

Desafios e Soluções Alternativas para Equidade no Ensino Superior

Críticos da lei sugerem avaliações periódicas de cotas, não abolição. Alternativas incluem cotas interseccionais (raça + renda), bolsas ampliadas e programas de permanência. Estados como SP e RJ mantêm cotas com sucesso.

O governo SC propõe vulnerabilidade social ampla, mas especialistas alertam que ignora interseccionalidade racial. Para instituições, adaptar editais sem pânico jurídico é prioridade.

Visão Futura: O Que Esperar do STF e do Ensino Superior Catarinense

O STF tende a invalidar a lei, alinhado a precedentes. Decisão pode vir em meses, influenciando debates nacionais sobre revisão de cotas pós-2032. Universidades SC buscam autonomia para manter diversidade voluntária.

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Conclusão: Equilíbrio entre Igualdade e Mérito no Acesso Universitário

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