Photo by Mr. Great Heart on Unsplash
O Contexto da Decisão do STF e a Urgência do Caso
Em um desdobramento recente que agita o debate sobre equidade no ensino superior brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, concedeu um prazo de 48 horas ao governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa do estado (Alesc) para prestarem esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 19.722/2026. Essa norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello em 21 de janeiro de 2026, proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas baseadas em etnia ou raça em universidades públicas estaduais ou instituições que recebem recursos públicos do estado.
A determinação de Mendes, publicada em 26 ou 27 de janeiro, responde a pelo menos três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas contra a lei, movidas por entidades como PSOL, União Nacional dos Estudantes (UNE), Educafro (ADI 7.925), Partido dos Trabalhadores (PT) em articulação com a Coalizão Negra por Direitos, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro também intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem sobre pedidos de liminar que buscam suspender imediatamente os efeitos da legislação, especialmente diante de processos seletivos em andamento nas universidades catarinenses.
Essa medida reflete a tensão entre políticas de inclusão social consolidadas há mais de uma década no Brasil e iniciativas estaduais que questionam sua validade, colocando em xeque o equilíbrio entre mérito individual e correção de desigualdades históricas.
O Que Diz a Lei 19.722/2026 em Detalhe
A Lei 19.722, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de janeiro de 2026, estabelece de forma clara a vedação à adoção de qualquer forma de cota ou ação afirmativa fundamentada em critérios raciais, étnicos ou de cor da pele. Ela se aplica a todas as instituições de ensino superior localizadas em Santa Catarina que sejam públicas ou recebam verbas estatais, incluindo vestibulares, processos seletivos via Enem/Sisu e concursos públicos para docentes e servidores.
Entre as autorizações mantidas, destacam-se reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), egressos de escolas públicas e critérios exclusivamente socioeconômicos de baixa renda. No entanto, a proibição é ampla: qualquer edital que preveja cotas para pretos, pardos, indígenas ou quilombolas será considerado nulo, sujeitando as instituições a multas de R$ 100 mil por infração e corte imediato de repasses públicos. O decreto regulamentar (1.372/2026) reforça a fiscalização pelo governo estadual.
O texto legal argumenta que tais medidas promovem uma 'concorrência mais justa' baseada no mérito, evitando o que o governo chama de 'discriminação reversa'. Críticos, porém, veem nisso uma interferência indevida na gestão universitária.
Histórico das Políticas de Cotas Raciais no Brasil
As cotas raciais surgiram como resposta ao racismo estrutural herdado da escravidão, que ainda limita o acesso de negros, pardos e indígenas ao ensino superior. A primeira experiência em larga escala ocorreu na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) em 2001, seguida pela Universidade de Brasília (UnB). Em 2012, o STF julgou constitucionais essas políticas na ADI 3.330 e RE 597.285, reconhecendo-as como instrumentos transitórios para promover a igualdade material prevista no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
A Lei Federal nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) instituiu a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, com subdivisões por renda e raça/etnia conforme proporções do IBGE. Os resultados foram transformadores: entre 2012 e 2022, ingressos por cotas étnico-raciais cresceram 167%, passando de cerca de 20 mil para 55 mil anualmente em federais. Negros e pardos, que representavam 10,7% dos universitários em 2010, elevaram-se para cerca de 40% em públicas recentes.
- Aumento de 39% na presença de pretos, pardos e indígenas em federais pós-Lei de Cotas.
- Estudos mostram desempenho acadêmico equivalente ou superior de cotistas após adaptação inicial.
- Impacto no mercado: cotistas negros têm maior inserção em carreiras qualificadas.
Cotas em Santa Catarina: O Caso da UDESC e Universidades Estaduais
A Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), principal instituição afetada, adotou cotas em 2011, reservando inicialmente 30% das vagas. O impacto foi notável: o percentual de estudantes autodeclarados negros (pretos e pardos) saltou de 6,4% para 17,6% em 15 anos, democratizando cursos como Medicina, Direito e Engenharia.
Outras estaduais, como as da Acade (Associação Catarinense das Universidades), também implementaram ações afirmativas semelhantes. Dados internos da UDESC mostram que cotistas representam hoje cerca de 25-30% dos matriculados, com evasão baixa e bom desempenho. Sem cotas raciais, analistas preveem retrocesso na diversidade, especialmente em um estado onde pardos são 20% da população (IBGE 2022), mas sub-representados no ensino superior.
Para quem busca vagas em universidades brasileiras, essa controvérsia destaca a importância de políticas inclusivas para atrair talentos diversos.
Argumentos a Favor da Lei: Visão do Governo e Defensores
O governo Jorginho Mello justifica a lei como medida para priorizar o mérito absoluto, argumentando que cotas raciais criam divisões sociais e discriminam brancos e asiáticos. 'Queremos uma concorrência mais justa no acesso às universidades', afirmou o executivo. Deputados da Alesc, como o autor do projeto, destacam que critérios socioeconômicos já corrigem desigualdades, sem necessidade de raça, evitando auto-declarações subjetivas propensas a fraudes.
Estudos citados por defensores mostram que, em alguns cursos, cotistas têm notas iniciais menores, embora recuperem no longo prazo. Eles propõem foco em melhoria do ensino médio público como solução raiz.
Críticas e Ações Judiciais: Retrocesso ou Inconstitucionalidade?
Entidades contrárias classificam a lei como retrocesso inconstitucional, violando a autonomia universitária (art. 207 CF), competência privativa da União para diretrizes educacionais (LDB) e precedentes do STF. A OAB-SC argumenta que interfere em processos seletivos legítimos. A Coalizão Negra cita IBGE: pretos/pardos são 75% dos mais pobres em SC, ganhando 70% menos que brancos.
No TJ-SC, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta concedeu liminar em 27/01/2026, suspendendo efeitos da lei até julgamento final, por falta de dados empíricos, risco a seletivos e afronta à igualdade. Governo e Alesc têm 30 dias para responder.
A Decisão Liminar do TJ-SC e Seus Efeitos Imediatos
A liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina representa alívio temporário para universidades como UDESC, que prosseguem com cotas nos vestibulares de 2026. A relatora enfatizou princípios constitucionais de dignidade, combate ao racismo e proporcionalidade, alinhando-se ao STF de 2012. Sem a suspensão, editais seriam anulados, gerando caos administrativo e prejuízo a milhares de candidatos.
O caso agora vai ao Órgão Especial do TJ-SC, com possível escalada ao STF. Enquanto isso, instituições mantêm políticas inclusivas, mas sob tensão orçamentária.
Impactos no Acesso e Diversidade nas Universidades Catarinenses
Estudos nacionais indicam que cotas elevaram negros no superior de 10% para 40%, com permanência e desempenho equiparáveis. Em SC, revogar cotas poderia reduzir inclusão em 10-15 pontos percentuais na UDESC, afetando campi em Florianópolis, Joinville e Lages. Especialistas alertam para perda de representatividade em profissões como advocacia e medicina, perpetuando desigualdades.
| Período | % Negros UDESC | Nº Matriculados Cotistas |
|---|---|---|
| Pré-2011 | 6,4% | ~500 |
| 2025 | 17,6% | ~3.000 |
Fonte: UDESC. Para carreiras no ensino superior, confira conselhos profissionais.
Perspectivas Futuras e Comparação com Outros Estados
SC é outlier: estados como RJ (UERJ), BA e RS mantêm cotas robustas em estaduais. No Sul, UFPR e UFRGS seguem Lei 12.711. Futuro depende de STF: se liminar concedida, lei cai; caso contrário, debate nacional sobre ações afirmativas pós-2028 (prazo Lei Cotas).
Soluções híbridas: cotas com bônus por mérito ou programas de bolsas. Universidades buscam autonomia via conselhos.Decisão STF 2012 sobre cotas.
Implicações para Estudantes, Docentes e Mercado de Trabalho
Estudantes cotistas ganham não só diploma, mas rede e mobilidade social. Docentes relatam salas mais diversas, enriquecendo debates. No mercado de empregos no ensino superior, profissionais de minorias são demandados para inovação. Revogar cotas pode elevar evasão em baixa renda e reduzir atratividade de SC para talentos nacionais.
- Riscos: Aumento desigualdade regional em SC.
- Benefícios cotas: + diversidade, melhor preparo social.
- Alternativas: Investir em pré-vestibulares públicos.
Conclusão: Rumo a um Ensino Superior Mais Inclusivo
A batalha judicial em SC reflete dilema nacional: como equilibrar mérito e justiça social? Enquanto STF delibera, universidades como UDESC seguem inclusivas. Para aspirantes a acadêmicos, explore avaliações de professores, vagas universitárias e oportunidades no higher ed. No Brasil educacional, a diversidade impulsiona excelência. Fique atento às atualizações judiciais para navegar esse cenário dinâmico.
Dicas de carreira no ensino superior podem ajudar na jornada acadêmica.
