O Marco Histórico da Lei 15.367/2026 e o Fim da Lista Tríplice
Em 30 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.367, uma legislação que marca um divisor de águas na gestão das universidades federais brasileiras. Publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a norma extingue definitivamente a controversa "lista tríplice" no processo de escolha de reitores e vice-reitores, estabelecendo que o candidato mais votado em eleição direta pela comunidade acadêmica deve ser nomeado pelo presidente da República. Essa mudança, inserida no Capítulo XXV da lei, responde a décadas de debates sobre autonomia universitária e interferências políticas, fortalecendo a democracia interna nas instituições de ensino superior.
A sanção foi celebrada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, como um "fim histórico da lista tríplice nas nossas universidades federais, para que nunca mais um reitor seja eleito e não tome posse". Entidades como a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a Federação de Sindicatos de Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Públicas (Fasubra) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) aplaudiram a medida como uma vitória da comunidade acadêmica contra práticas que minavam a legitimidade das lideranças universitárias.
A Origem e o Funcionamento da Lista Tríplice no Passado
A lista tríplice tem raízes na Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, promulgada durante o regime militar. Esse mecanismo previa que as universidades realizassem uma consulta à comunidade acadêmica – composta por professores, estudantes e servidores – para formar uma lista com os três candidatos mais votados. O presidente da República então escolhia um deles para nomear como reitor. Na prática, o peso dos votos era geralmente 70% para docentes, 15% para discentes e 15% para técnicos-administrativos, conforme resoluções internas das instituições.
Embora concebida para equilibrar democracia interna e supervisão executiva, a lista tríplice frequentemente gerou controvérsias. Antes de 2019, presidentes respeitavam majoritariamente o primeiro colocado, com raras exceções. No entanto, o sistema permitia discricionariedade presidencial, o que se tornou problemático em períodos de tensão política. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 207, garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, mas a lista tríplice era vista por muitos como uma herança ditatorial que contrariava esse princípio.
Os Conflitos Durante o Governo Bolsonaro: Mais de 20 Casos de Interferência
O ápice das críticas à lista tríplice ocorreu entre 2019 e 2022, sob o governo de Jair Bolsonaro. Dados da Andifes revelam que, em 50 nomeações de reitores, 18 ignoraram o candidato mais votado, optando pelo segundo ou terceiro da lista. Exemplos emblemáticos incluem a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), onde o terceiro colocado foi nomeado; a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), com o último da lista; e a Universidade Federal do ABC (UFABC), que enfrentou interinatos prolongados.
- UFGD (2019): Reitor eleito não nomeado, gerando protestos e judicialização.
- UFersa (2021): Nomeação do último colocado provocou resistência da comunidade.
- UFABC: Uma das primeiras a ser impactada positivamente pela nova lei em eleições futuras.
Esses casos resultaram em instabilidade administrativa, com reitores interinos assumindo por anos, prejudicando planejamento acadêmico, pesquisa e extensão. Sindicatos como o ANDES-SN e Proifes denunciaram as nomeações como intervenções ideológicas, violando a autonomia universitária.
Trajetória Legislativa: Do PL 5.874/2025 à Sanção Presidencial
O Projeto de Lei nº 5.874/2025, de origem executiva, visava inicialmente reestruturar carreiras no Executivo Federal, criando mais de 24 mil cargos e impactando 200 mil servidores. Durante tramitação, emendas incorporaram o fim da lista tríplice, aprovado pela Câmara em fevereiro de 2026 e pelo Senado em 10 de março. O texto substitutivo do deputado Átila Lira (PP-PI) foi crucial. Revogando o artigo 16 da Lei 5.540/1968, a lei transforma o PL em norma ampla, abrangendo também o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicos-administrativos.
A aprovação uniu forças da base governista e oposição em prol da autonomia, com debates destacando a necessidade de respeitar a vontade democrática das universidades.
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Detalhes do Novo Processo: Eleição Direta e Nomeação Obrigatória
O coração da Lei 15.367 está no Artigo 105, que estabelece eleição direta por chapas completas (reitor e vice-reitor). A comunidade acadêmica inclui docentes e servidores técnico-administrativos efetivos em exercício, além de discentes matriculados em cursos regulares. Cada universidade regulamentará o processo via colegiado específico, definindo pesos de votos – acabando com o obrigatório 70% para docentes – e podendo incluir representantes da sociedade civil.
- Inscrição de chapas: Candidatos devem ser docentes efetivos em exercício, com doutorado OU Professor Titular/Associado 4 OU Titular-Livre isolado.
- Votação: Direta pela comunidade, regulada internamente.
- Homologação: Pelo colegiado, que envia a chapa ao Planalto.
- Nomeação: Obrigatória do mais votado pelo presidente, mandato de 4 anos (1 recondução).
Diretores de unidades são nomeados pelo reitor sob os mesmos critérios (Art. 106).
Texto integral da Lei no DOUReações da Comunidade Acadêmica: Celebração e Ressalvas
Reações foram amplamente positivas. O ANDES-SN celebrou como "avançar na democracia interna", embora critique possível inclusão de entidades privadas no voto. Proifes e Sedufsm destacam o fim de nomeações arbitrárias. Estudantes da UNE chamam de "luta histórica contra herança ditatorial". A Andifes reforça que fortalece previsibilidade institucional. Críticos minoritários temem perda de filtro presidencial, mas o consenso é de ganho em legitimidade.
Implicações para a Autonomia Universitária e Governança
A mudança alinha-se ao artigo 207 da CF, ampliando a autonomia administrativa. Espera-se redução de interinatos, maior estabilidade para pesquisa (R$ 15 bi anuais em federais) e extensão. Estudos da SBPC indicam que instabilidade afeta produção científica, com federais responsáveis por 90% da pesquisa pública. Futuramente, universidades mais ágeis em enfrentar desafios como evasão (41,6% EAD) e expansão.
Casos Práticos: Universidades que Mais Sofreram e Primeiras Beneficiadas
UFABC, UFGD e Ufersa lideram casos passados. Com a lei, eleições de 2026/2027 em 50+ federais serão transformadas. Exemplo: Na Unifesp, ex-reitora destacou fortalecimento democrático. Projeções indicam 100% de nomeações alinhadas ao voto popular dali em diante.
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- Benefícios: Legitimidade, planejamento de longo prazo.
- Riscos: Polarização em eleições diretas, necessidade de regulação madura.
Perspectivas Futuras: Eleições Iminentes e Desafios Pendentes
Primeiras eleições sob nova regra em meio a 1.023 milhões de matrículas em superior (2024). Desafios incluem harmonizar pesos de votos e evitar judicializações. Comparado a EUA (eleições internas) ou Europa (colegiados), Brasil avança para modelo mais participativo. Soluções: treinamentos eleitorais e transparência.
Posição da AndifesConclusão: Um Novo Capítulo para o Ensino Superior Brasileiro
A Lei 15.367/2026 não só encerra um capítulo controverso, mas inaugura era de maior democracia nas 68 universidades federais. Com foco em qualidade (Enade, IDH superior), o Brasil posiciona suas instituições como pilares de desenvolvimento. Acadêmicos, preparem-se: o futuro das lideranças está nas mãos da comunidade.