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O Contexto das Cotas Raciais no Ensino Superior Brasileiro
As cotas raciais, também conhecidas como ações afirmativas étnico-raciais, representam políticas públicas implementadas para corrigir desigualdades históricas no acesso ao ensino superior. No Brasil, a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) estabeleceu que 50% das vagas em universidades e institutos federais devem ser reservadas para estudantes de baixa renda, com proporção de pretos, pardos e indígenas correspondente à população local, conforme dados do IBGE.
Estudos demonstram que as cotas não comprometeram a qualidade acadêmica. Pelo contrário, beneficiários apresentam desempenho similar ou superior aos não cotistas, ajustados por fatores socioeconômicos, promovendo maior diversidade e enriquecendo o ambiente universitário.
No âmbito estadual, universidades como a UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina) adotaram cotas raciais desde 2011, alinhando-se a essa tendência corretiva.
A Lei 19.722/2026 de Santa Catarina: O Que Diz a Norma
A Lei Estadual nº 19.722, sancionada em 22 de janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL), veda a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa baseada em critérios étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos estaduais. A norma preserva cotas sociais para baixa renda e egressos de escolas públicas, mas impõe multa diária de R$ 100 mil por descumprimento, aplicada ao gestor responsável.
O projeto de lei originário (PL 753/2020) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, após anos de tramitação. Defensores argumentam que Santa Catarina, com altos índices sociais e população majoritariamente branca (76,3% segundo Censo IBGE 2022), prioriza meritocracia pura, evitando divisões raciais desnecessárias em um estado onde pretos representam apenas 4,1% e pardos cerca de 15% da população.
Decisão do STF: Prazo de 48 Horas ao Governo de SC
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado por meio de pelo menos três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): uma pelo PSOL, UNE e Educafro; outra pelo PT; e a terceira pela OAB/SC e entidades como APUFSC e ADUFSC. O ministro Gilmar Mendes, relator, concedeu 48 horas ao governo estadual e à Alesc para prestarem informações, sob pena de análise monocrática.
Essa decisão, proferida recentemente, intensifica o debate, considerando precedentes do STF que validaram cotas raciais como medidas de igualdade material (ex: RE 597.285 e ADPF 186).
Argumentos Contra a Lei: Retrocesso e Inconstitucionalidade
Entidades argumentam que a lei viola artigos 3º, 5º e 206 da Constituição Federal, promovendo discriminação reversa, ferindo a dignidade humana e a autonomia universitária. Na UDESC, cotas desde 2011 dobraram a presença de negros de 6,4% para 17,6% em 15 anos, beneficiando milhares de estudantes e diversificando campi.
- Viola jurisprudência do STF favorável a ações afirmativas temporárias.
- Ignora racismo estrutural, mesmo em SC com crescimento de 84% na população preta/parda (de 15,3% em 2010 para 23,3% em 2022).
72 - Risco de danos irreparáveis a processos seletivos vestibulares/Sisu.
Reações nas redes sociais, especialmente no X (antigo Twitter), destacam indignação de ativistas e estudantes, com hashtags como #CotasFicam viralizando.
Perspectiva dos Defensores: Meritocracia e Realidade Demográfica
O governador Jorginho Mello e deputados da Alesc defendem a lei como avanço para igualdade formal, argumentando que cotas raciais perpetuam divisões e que SC, líder em IDH e educação básica, alcançou equidade via políticas universais. Com apenas 4,1% pretos, cotas beneficiariam minorias desproporcionalmente, priorizando renda sobre raça.
Estudos locais sugerem bom desempenho geral em vestibulares, questionando necessidade racial específica.
Impacto nas Universidades Estaduais de SC: Foco na UDESC
A UDESC, principal afetada, ingressou 143 cotistas em 2019 (31 raciais), contribuindo para composição mais inclusiva. Revogação pode reduzir drasticamente negros em cursos como Medicina e Direito, revertendo ganhos de diversidade. Unoesc e outras estaduais enfrentam dilema similar, com risco de ações judiciais internas.
| Período | % Estudantes Negros UDESC |
|---|---|
| Pré-2011 | 6,4% |
| 2025 | 17,6% |
Dados internos UDESC mostram evolução positiva.
Reações da Comunidade Acadêmica e Sociedade
Universidades federais como UFSC emitiram nota de repúdio conjunta. MEC, OAB e movimentos negros condenam como retrocesso. Nas redes, trending com críticas ao PL como "racista", mas defensores celebram fim de "privilégios". Para mais sobre carreiras acadêmicas, confira dicas para CV acadêmico.
Site oficial STF | Dados IBGE Censo 2022
Implicações para o Vestibular e Futuro do Acesso Universitário
Vestibulares 2026/2027 da UDESC podem ser afetados, com urgência em liminares. Se STF suspender, mantém status quo; se validar, abre precedente para outros estados.
- Passo 1: Manifestação gov em 48h.
- Passo 2: Análise Mendes, possível cautelar.
- Passo 3: Julgamento plenário.
Estudantes negros de baixa renda ainda acessam via cotas sociais, mas perda racial específica agrava desigualdades.
Perspectivas e Soluções Construtivas para o Higher Ed em SC
Debate sugere alternativas híbridas: cotas amplas com foco renda + bolsas meritórias. Universidades buscam autonomia via resoluções internas. Para profissionais, oportunidades em vagas universitárias Brasil. Outlook: STF likely invalidar, reforçando cotas nacionais.
Em conclusão, caso destaca tensão entre igualdade formal/material no higher ed brasileiro, impactando milhares de jovens catarinenses.
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