Justiça Suspende Lei Anti-Cotas Raciais em Universidades de Santa Catarina

O Contexto da Suspensão da Lei Estadual em Santa Catarina

Em um desdobramento recente que impacta diretamente o acesso ao ensino superior no estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual nº 19.722/2026. Essa norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello em dezembro de 2025, visava proibir a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em processos seletivos de universidades públicas estaduais, instituições comunitárias e privadas que recebem recursos públicos. 81 82 A decisão provisória, proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta em 27 de janeiro de 2026, mantém as políticas de cotas em vigor até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJSC.

Essa suspensão ocorre em meio a um debate nacional sobre ações afirmativas, especialmente no contexto das universidades estaduais como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). A lei gerou controvérsias imediatas, com ações judiciais movidas por entidades como o PSOL, levando a questionamentos também no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Que Prevê a Lei 19.722/2026 e Suas Sanções

A legislação estadual declarava expressamente proibida a reserva de vagas ou contratações baseadas em critérios raciais ou étnicos. Seu escopo abrangia não apenas o ingresso de estudantes, mas também a admissão de professores, técnicos e outros profissionais em instituições de ensino superior que recebem verbas do governo catarinense. Exceções eram mantidas para cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), egressos de escolas públicas estaduais de ensino médio e critérios puramente econômicos. 82

• Anulação imediata de editais seletivos em desacordo;
• Multa de R$ 100 mil por edital irregular;
• Suspensão de repasses financeiros públicos;
• Processos administrativos disciplinares contra responsáveis.

Essas penalidades visavam garantir cumprimento rigoroso, mas foram criticadas por interferir na autonomia universitária e contrariar precedentes do STF sobre a constitucionalidade das cotas raciais.

A Decisão Liminar do TJSC: Argumentos Jurídicos Centrais

A relatora destacou a plausibilidade de inconstitucionalidade material e formal da lei. No mérito, argumentou que a proibição ampla de ações afirmativas raciais viola princípios constitucionais como a igualdade material (artigo 5º da CF/1988), a redução de desigualdades regionais e sociais (artigo 3º), o combate ao racismo e a autonomia didático-científica das universidades (artigo 207). Formalmente, a iniciativa parlamentar invadiu competências exclusivas do Executivo para criar sanções administrativas. 81

A urgência da medida foi justificada pelo risco de anulação de vestibulares em andamento, como o da UDESC para 2026/1, cujos editais foram publicados antes da sanção da lei, evitando caos no início do ano letivo.

Impactos nas Universidades Catarinenses: Foco na UDESC

A UDESC, com 59 cursos de graduação presenciais em 13 centros, é o epicentro do debate. Desde a implementação de cotas em 2011, o percentual de estudantes autodeclarados pretos ou pardos saltou de 6,4% para 17,6% em 15 anos, demonstrando o impacto positivo na diversidade. 42 A suspensão evita interrupções em processos seletivos e preserva ganhos em inclusão, beneficiando cerca de 100 mil alunos em instituições da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE).

Para profissionais acadêmicos, a proibição afetaria contratações, potencialmente reduzindo a representatividade em docência e administração.

Perfil Demográfico de Santa Catarina e o Argumento Governamental

O governo catarinense defendeu a lei no STF alegando que o estado possui a maior proporção de população branca do Brasil: 76,3% brancos, 19,2% pardos e 4% pretos, conforme Censo IBGE 2022. 58 70 Argumentou que cotas socioeconômicas seriam mais eficazes, focando em necessidade real em vez de identidade racial, e que não há obrigatoriedade constitucional para cotas raciais em âmbito estadual.

No entanto, críticos apontam crescimento de 84% na população preta e parda nas últimas décadas, justificando ações afirmativas contínuas.Saiba mais no G1.

Contexto Nacional: Lei Federal de Cotas e Jurisprudência do STF

A Lei nº 12.711/2012 estabelece reserva de 50% das vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas, com sub-reserva proporcional para pretos, pardos e indígenas com base na composição populacional local. Embora aplicável apenas a federais, inspirou políticas estaduais e foi chancelada pelo STF na ADPF 186/2012, reconhecendo cotas como instrumento de igualdade material. 59

Estudos mostram que, nacionalmente, cotas aumentaram em 250% o ingresso de negros em federais desde 2012, transformando o perfil universitário sem comprometer desempenho acadêmico. 71

Perspectivas dos Stakeholders: De Entidades Estudantis ao Governo

• PSOL, UNE e Educafro: Ação no STF alega retrocesso social e violação à Sepúlveda Pertence.
• PGR (Paulo Gonet): Recomenda suspensão para evitar danos irreversíveis em seletivos. 69
• Governo SC: Enfatiza isonomia e foco socioeconômico.
• Opositores: Deputado Fabiano da Luz (PT) chamou de vergonha estadual.

Para quem busca carreiras acadêmicas, plataformas como higher-ed-jobs oferecem vagas alinhadas à diversidade.

Casos no STF: Três ADIs e Posição do Ministro Gilmar Mendes

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitam: uma do PSOL com UNE, outras de entidades. Gilmar Mendes concedeu 48 horas para explicações do governo, Alesc e UDESC. A PGR apoia liminar, citando risco de irreversibilidade. 82 O desfecho pode redefinir limites estaduais às ações afirmativas.

Implicações para o Ensino Superior Catarinense e Brasileiro

A manutenção das cotas fortalece a inclusão, mas reacende debates sobre meritocracia e proporcionalidade. Em SC, preserva avanços na UDESC e ACAFE, potencializando retenção de talentos diversos. Nacionalmente, reforça tendência de expansão de políticas afirmativas em estados. 42

Universidades ganham com maior pluralidade, melhorando pesquisa e inovação via perspectivas múltiplas.

Perspectivas Futuras e Recomendações para Estudantes e Profissionais

Com o STF em análise, espera-se julgamento em meses, possivelmente alinhado à jurisprudência pró-cotas. Para vestibulandos, monitore editais da UDESC; profissionais, busquem conselhos de carreira em higher-ed. Soluções incluem avaliações periódicas de impacto e hibridização de critérios.

Em resumo, a suspensão marca vitória provisória para inclusão no ensino superior catarinense, convidando reflexão sobre equidade duradoura. Explore avaliações de professores e vagas em higher-ed-jobs no AcademicJobs.com.