O Contexto da Revogação do Edital pelo MEC
No dia 10 de fevereiro de 2026, o Ministério da Educação (MEC), sob a gestão do ministro Camilo Santana, publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 129, revogando o Edital nº 1/2023. Esse documento, lançado em outubro de 2023, abria chamamento público para instituições privadas de ensino superior (IES) proporem a criação de até 95 novos cursos de Medicina, o que poderia resultar em aproximadamente 5.900 novas vagas anuais. A decisão veio após quatro adiamentos consecutivos do processo seletivo e em meio a resultados alarmantes do primeiro Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), divulgados em janeiro do mesmo ano.
A revogação é descrita pelo MEC como uma medida técnica, motivada por mudanças no cenário regulatório. Entre elas, destacam-se a proliferação de autorizações judiciais para novos cursos e vagas, o crescimento da oferta em sistemas estaduais e municipais, e a conclusão de processos administrativos para vagas existentes. Essa ação sinaliza uma pausa na expansão desordenada, priorizando a qualidade da formação médica em um país que já conta com mais de 500 cursos de Medicina, cerca de 80% em instituições privadas, e mais de 50 mil vagas anuais.
O Enamed: Novo Instrumento de Avaliação e Seus Resultados Preocupantes
O Enamed, instituído pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, aplicado anualmente a estudantes concluintes do curso. Sua primeira edição, em 2025, avaliou 351 cursos, envolvendo 39.258 alunos do último ano. Os resultados revelaram que apenas 67% dos participantes atingiram proficiência mínima, com cerca de 13 mil estudantes demonstrando conhecimento insuficiente. Em uma escala de 1 a 5, 107 cursos (30%) receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios quando menos de 60% dos alunos são proficientes.
Os piores desempenhos concentraram-se em instituições privadas com fins lucrativos (58,4% nas faixas 1 e 2) e municipais públicas (87,5%). Em contraste, universidades federais federais tiveram 87,6% nas faixas 4 e 5. Exemplos de cursos com nota 1 incluem o da Universidade Estácio de Sá (Angra dos Reis) e União das Faculdades dos Grandes Lagos; com nota 2, Universidade de Ribeirão Preto e Universidade Iguaçu. Esses dados expuseram fragilidades na formação, impulsionando ações regulatórias.
Histórico da Expansão Desordenada de Cursos de Medicina no Brasil
A expansão acelerada de cursos de Medicina remonta à Lei do Mais Médicos (12.871/2013), no governo Dilma Rousseff, que condicionou novas aberturas a chamamentos públicos para suprir carências regionais no SUS. Entre 2013 e 2018, houve moratória sob Temer, revogada por Bolsonaro em 2022, liberando aprovações. De 2024 a 2025, o MEC autorizou 77 novos cursos (4.412 vagas), elevando o total para 494 em 2025. Judicializações via liminares permitiram ~4.500 vagas privadas em 1,5 ano, superando chamamentos administrativos.
Esse crescimento, majoritariamente privado (80%), concentrou-se em capitais, agravando desigualdades regionais e sobrecarregando o mercado sem infraestrutura adequada. O Enamed confirmou o custo: baixa qualidade, com impactos na saúde pública.
Detalhes Técnicos da Revogação e Seu Âmbito
O Edital nº 1/2023 visava ordenar a oferta via Mais Médicos fase 3, priorizando regiões carentes. Contudo, com 7.424 vagas judiciais entre 2024-2026 e expansão pública, tornou-se obsoleto. A Nota Técnica MEC nº 1/2026/CGCP detalha que a revogação não interrompe a política pública, mas ajusta à realidade.Nota Técnica completa do MEC
A medida afeta diretamente IES privadas proponentes, cancelando seleções. Universidades como Unijui (RS) aguardam novas diretrizes.
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Sanções Específicas Aplicadas pelo MEC Pós-Enamed
Em março de 2026, portarias MEC (ex. nº 76/2026) impuseram sanções escalonadas a 53+ cursos sob sua jurisdição:
- 7 cursos (nota 1, <30% proficientes): suspensão ingresso, Fies, expansão; supervisão.
- 12 cursos (nota 1, 30-40%): corte 50% vagas, sem novos Fies.
- 33 cursos (nota 2, 40-50%): corte 25% vagas, limitações federais.
- Supervisão em federais como UFPA (50% corte), UFMaranhão, Unila, UFSB.
Essas medidas visam correção, com defesas em 30 dias e monitoramento contínuo.
Reações das Entidades Médicas e do Setor Educacional
A Associação Médica Brasileira (AMB) aplaudiu, reforçando debate sobre qualidade e necessidade de critérios rigorosos. O Cremers (RS) viu como positiva, mas cauteloso quanto a moratórias que fomentam judicialização. Simers (RS) celebrou. ABMES criticou como "moratória velada", alegando impacto no acesso. Universidades privadas dividem-se: algumas apoiam qualidade, outras lamentam planejamento frustrado.
Impactos nas Universidades e no Ecossistema do Ensino Superior
Privadas, que dominam 80% dos cursos, enfrentam cortes financeiros: redução vagas diminui mensalidades (R$10-20k/ano), Fies afeta 40% financiamentos. Públicas municipais sofrem mais no Enamed, questionando infraestrutura. Estudantes atuais têm formação garantida, mas ingressantes buscam alternativas. Mercado: mais médicos (projeção 1,2M até 2030), mas qualidade duvidosa sobrecarrega SUS.
Perspectivas Futuras: Estudos para Novo Edital Mais Médicos
Em março 2026, MEC e MS formaram grupo técnico para novo edital, diagnosticando oferta e priorizando qualidade, equidade regional e SUS. Reuniões prosseguem até maio, visando Lei 12.871/13. Expansão condicionada a infraestrutura, supervisão e Enamed contínuo.
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Estratégias para Melhoria da Qualidade na Formação Médica
Universidades investem em currículos integrados ao SUS, simulações, estágios precoces. Enamed anual monitora; ABEM propõe avaliações contínuas. Soluções: parcerias público-privadas, mais federais, tecnologia educacional. Para IES sancionadas: defesas, auditorias, reestruturação docente/infra.
Conclusão: Rumo a uma Formação Médica de Excelência
A revogação reflete compromisso com qualidade, freando expansão predatória. Universidades devem inovar para sobreviver, beneficiando SUS e sociedade. Fique atento a vagas no ensino superior via AcademicJobs Brasil.